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A lei Estadual nº16.674/2018, de minha autoria, aprovada e sancionada pelo Governador, que determina que os supermercados, hipermercados e congêneres do Estado de São Paulo devem disponibilizar para seus clientes 5% dos carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. 

Ocorre que a Associação Paulista de Supermercados (APAS) entrou com uma ação com pedido de liminar questionando a constitucionalidade da lei, o que é um absurdo e um desrespeito aos consumidores que necessitam dos carrinhos adaptados para realizar suas compras acompanhados de seus filhos. A justiça determinou que a lei é válida, garantindo este direito fundamental a todos.

Sobre Jorge Wilson
Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pelo FIG-UNIMESP, especializado em direito do consumidor e graduado em Jornalismo pela UnG. Há mais de 25 anos, o Deputado Estadual Jorge Wilson - Xerife do Consumidor, oferece à população orientação jurídica gratuita focada na defesa dos direitos dos consumidores, entre outras demandas.