PROJETO QUE DISTRIBUI LEITE SEM LACTOSE E LIVRE DE PROTEÍNAS FOI APROVADO PELA CCJ

O projeto de lei nº 67 de 2016 de iniciativa do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor que torna obrigatória a distribuição contínua e gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado...